TERMOS DE USO

Leia os nossos Termos de Uso onde poderá se familiarizar com as condições de uso da plataforma

NOSSOS

TERMOS DE USO

  1. Relacionamento Contratual
    • Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro de Angola, dos aplicativos, site de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela EFFECTIVE SOLUTIONS, LIMITADA, com sede em Luanda, no Municipio de Belas, via expressa, bairro do Benvindo, numero 421, contacto telefonico +244928383181 ou qualquer uma de suas filiais.
    • POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
    • Ao acessar e usar os Serviços, concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre vos, na qualidade de usuário(a), e a CONNECTKARGO. Caso não concorde com estes Termos, não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre vos e a CONNECTKARGO. A CONNECTKARGO poderá unilateral e imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
    • Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.
    • A CONNECTKARGO poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a CONNECTKARGO fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O facto de continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
    • A CONNECTKARGO é a responsavel pela protecao dos dados pessoais recolhidos em relacão com o uso dos Serviços em Angola. Os seus dados pessoais são mantidos em nossos ficheiros com base nas leis aplicáveis, e a coleta e utilização pela CONNECTKARGO de dados pessoais associados aos Serviços são feitas de acordo com o Politica de Privacidade da CONNECTKARGO, que pode ser consultada em www.connectkargo.com
  2. Os Serviços
    • Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis ou sites de Internet da CONNECTKARGO, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo”), solicitar e programar serviços de transporte e/ou logística, inclusive terceiros independentes fornecedores de transporte, terceiros independentes fornecedores de logística e terceiros independentes fornecedores de bens, mediante contrato com a CONNECTKARGO ou com determinadas afiliadas da CONNECTKARGO (“Parceiros Independentes”). A menos que diversamente acordado pela CONNECTKARGO em contrato escrito celebrado em separado, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial. PROTANTO, RECONHECE QUE A CONNECTKARGO NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA CONNECTKARGO, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.
    • Licença
      • Sujeito ao cumprimento destes Termos, a CONNECTKARGO outorga a si uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à CONNECTKARGO.
    • Restrições.
      • A si sao vedados o seguinte: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, excepto da forma expressamente permitida pela CONNECTKARGO; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, excepto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
    • Prestação dos Serviços.
      • Reconhece que os Serviços podem estar disponíveis sob determinadas subsidiárias e filiais da CONNECTKARGO; Parceiros Independentes, inclusive motoristas de empresas de rede de transporte, detentores(as) de permissão para Serviços de transporte na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares.
    • Serviços e Conteúdo de Terceiros(as).
      • Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a CONNECTKARGO não controlará. PORTANTO RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A CONNECTKARGO NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A CONNECTKARGO NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e filiais internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).
    • Titularidade.
      • Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da CONNECTKARGO. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, excepto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da CONNECTKARGO ou de qualquer licenciadora da CONNECTKARGO.
  3. Uso dos Serviços
    • Contas de Usuários.
      • Para utilizar grande parte dos Serviços, deve registar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). deve ter pelo menos 18 anos para registar uma Conta. O registo de Conta exige que a CONNECTKARGO colecte determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela CONNECTKARGO). Concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a CONNECTKARGO poderá resolver estes Termos. É responsável por todas as actividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela CONNECTKARGO por escrito, poderá manter apenas uma Conta.
    • Conduta e Obrigações do Usuário.
      • Não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber serviços de transporte ou logística dos Parceiros Independentes, salvo se estiverem em sua companhia. Não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos). Não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso se recuse a fornecer um comprovante de identidade.
    • Mensagem de Texto (SMS).
      • Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido na Política de Privacidade da CONNECTKARGO , concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) da CONNECTKARGO a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas em www.connectkargo.com/unsubscribe. Reconhece que optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar o seu uso dos Serviços.
    • Códigos Promocionais.
      • A CONNECTKARGO poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de Parceiros Independentes, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a CONNECTKARGO estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). Concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela CONNECTKARGO; (iii) poderão ser desabilitados pela CONNECTKARGO a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a CONNECTKARGO; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a CONNECTKARGO estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A CONNECTKARGO se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por ou por outro usuário, caso a CONNECTKARGO apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.
    • Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a).
      • A CONNECTKARGO poderá, a seu exclusivo critério, permitir que qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a CONNECTKARGO por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registo em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário(a)"). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a CONNECTKARGO, outorga a CONNECTKARGO e suas filiais uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da CONNECTKARGO e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
      • Declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à CONNECTKARGO a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tão pouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela CONNECTKARGO da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
      • Concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da CONNECTKARGO a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A CONNECTKARGO poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da CONNECTKARGO, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso.
    • Acesso à Rede e Equipamentos.
      • É responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e será responsável por essas taxas e encargos. É responsável por adquirir e actualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A CONNECTKARGO NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
  4. Pagamento
    • Entende que os serviços ou bens que receber de um Parceiro Independente, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”). Após ter recebido serviços ou bens obtidos por meio do uso do Serviço, a CONNECTKARGO facilitará o seu pagamento do respectivo Preço ao Parceiro Independente, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito directamente a CONNECTKARGO. O preço incluirá todos os impostos exigidos por lei. Por favor visite https://www.connectkargo.com para obter informações adicionais sobre as diferentes regiões .
    • O preço pago é final e não é reembolsável, a menos que diversamente determinado pela CONNECTKARGO. Tem o direito de solicitar uma redução no Preço ao Parceiro Independente por serviços ou bens recebidos desse Parceiro Independente no momento em que receber esses serviços ou bens. A CONNECTKARGO responderá de acordo com qualquer solicitação de Parceiro Independente para modificar o Preço de um serviço ou bem em particular. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CONNECTKARGO reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento. Nas hipóteses em que o pagamento em espécie for um método de pagamento aceito, poderá escolher receber eventuais valores devidos pelo Parceiro Independente a título de troco na forma de créditos CONNECTKARGO, que poderão ser utilizados para pagamento em novas solicitações de Serviços.
    • O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço ou entrega do bem pelo Parceiro Independente e o pagamento será facilitado pela CONNECTKARGO mediante o método de pagamento indicado na sua Conta, após o que a CONNECTKARGO enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, concorda que a CONNECTKARGO poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.
    • Na relação entre si e a CONNECTKARGO, a CONNECTKARGO reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da CONNECTKARGO. Ademais, reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios, conforme a rota tomada pelo Parceiro Independente, o local de origem e/ou destino da viagem ou, e legislação aplicável e, (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de serviços por parte dos Parceiros Independentes for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e reembolsará o Parceiro Independente e/ou a CONNECTKARGO por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome. A CONNECTKARGO envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A CONNECTKARGO poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a si, não terão influência sobre os Preços aplicados. Poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Parceiro Independente a qualquer momento antes da chegada desse Parceiro Independente, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.
    • Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os Parceiros Independentes pelos serviços ou bens disponibilizados. A CONNECTKARGO não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos Parceiros Independentes. Qualquer declaração da CONNECTKARGO (no website da CONNECTKARGO, no Aplicativo ou nos materiais de marketing da CONNECTKARGO) de que o pagamento de valores extras são “voluntários”, “não obrigatórios” e/ou “não incluídos” no pagamento que faz pelos serviços ou bens prestados não pretende sugerir que a CONNECTKARGO oferece valores adicionais àqueles descritos acima aos Parceiros Independentes. Compreende e concorda que, embora seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Parceiros Independentes que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços, não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços ou bens obtidos por meio dos Serviços, terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Parceiro Independente.
  5. Recusa de Garantia; Limitação de Responsabilidade; Indenização.
    • Recusa de Garantia.
      • OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A CONNECTKARGO RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A CONNECTKARGO NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A CONNECTKARGO NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS INDEPENDENTES. CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
    • Limitação de Responsabilidade.
      • A CONNECTKARGO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A CONNECTKARGO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A CONNECTKARGO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE E QUALQUER PARCEIRO INDEPENDENTE, AINDA QUE A CONNECTKARGO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A CONNECTKARGO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA CONNECTKARGO E, TÃO POUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES.
      • OS SERVIÇOS DA CONNECTKARGO PODERÃO SER USADOS POR SI PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, MAS CONCORDA QUE A CONNECTKARGO NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A SI, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA REALIZADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A CONNECTKARGO NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR PARCEIROS INDEPENDENTES OU POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS NOS VEÍCULOS DOS PARCEIROS INDEPENDENTES.
      • AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJECTIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
    • Seguro de responsabilidade civil.
      • RECONHECE QUE A CONNECTKARGO APENAS REGISTA PARCEIROS INDEPENDENTES QUE POSSUAM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, VALIDO E COM COBERTURA, NOS TERMOS E LIMITES DA APÓLICE, QUALQUER EVENTUAL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA A SI SERÁ FEITO SEM QUALQUER ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA CONNECTKARGO E SERÁ DEDUZIDO DE QUALQUER EVENTUAL FUTURA OUTRA INDENIZAÇÃO RECLAMADA DECORRENTE DAQUELE MESMO INCIDENTE.
    • Indemnização.
      • Concorda em indenizar e manter a CONNECTKARGO, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários de advogados) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) incumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela CONNECTKARGO, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Parceiros Independentes.
  6. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
    • A CONNECTKARGO disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contacto e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços.
    • Diante disso, se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela CONNECTKARGO como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.
    • Também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço ao INADEC (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judiciais.
  7. Legislação Aplicável; Jurisdição.
    • Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis de Angola. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio, em Luanda - Angola.
  8. Outras Disposições
    • Alegações de Violação de Direito Autoral.
      • Alegações de violação de direito autoral devem ser encaminhadas ao representante indicado pela CONNECTKARGO. Consulte a página de Internet da CONNECTKARGO em https://www.connectkargo.com para obter o endereço indicado e outras informações.
    • Avisos
      • A CONNECTKARGO poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta. Poderá notificar a CONNECTKARGO por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico connectkargo@gmail.com ou fazer comunicação escrita para o endereço da CONNECTKARGO no Municipio de Belas, via expressa, bairro do Benvindo, contacto telefonico +244 928383181, +244 934549 155; +244 934 548 780 ou qualquer uma de suas filiais.
    • Disposições Gerais.
      • Não poderá ceder, nem tão pouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da CONNECTKARGO. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre si e a CONNECTKARGO ou quaisquer Parceiros Independentes como resultado do contrato entre si e a CONNECTKARGO ou pelo uso dos Serviços.
      • Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
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